Família

Autorização de Viagem

Crianças até 12 anos precisam da autorização para viajarem sozinhos ou sem a companhia de um dos pais ou responsáveis.

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Compromisso de Manutenção

É uma escritura exigida pela Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro que uma pessoa se compromete a manter financeiramente outra enquanto sua permanência no país.

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Dependência Econômica

É um documento declaratório de uma pessoa responsável financeiramente por outra, sua dependente econômica.

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Diretivas Antecipadas de Vontade

A DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade) é o documento que alega o conjunto de vontades, prévia e expressamente manifestadas pelo indivíduo, sobre certas ocasiões.

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Emancipação de Menores

O que é? É o documento que declara a obtenção da capacidade civil por antecipação legal, qualificando o menor emancipado para os atos da vida civil.

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Pacto de Antenupcial

O regime legal de bens padrão no Brasil é o de comunhão parcial de bens. Se os noivos ou os companheiros quiserem determinar outro regime, como separação de bens ou comunhão, terão que fazê-lo através do contrato antenupcial.

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Procuração

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Reconhecimento de Paternidade

É o procedimento em que o pai reconhece que determinado indivíduo é seu filho biológico. É possível, também, o reconhecimento da maternidade ou paternidade socioafetiva, quando não há relação biológica, mas amor maternal ou paternal.

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Separação ou Divórcio

Como condição para a realização da escritura de Separação ou Divórcio, não pode haver conflito entre as partes, possuindo comum acordo de todas os pontos da dissolução do marido e a mulher. Também não pode haver pendências sobre as questões ...

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Testamento Público

É o documento em que um indivíduo (o testador) afirma como e para quem pretende deixar seus bens após o seu falecimento. Podendo ser modificado e revogado enquanto o testador estiver vivo e lúcido. Terá validade e publicidade somente após o falecimento do ...

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União Estável

É o reconhecimento do relacionamento entre duas pessoas como entidade familiar. Regula o patrimônio individual e clarifica como os conviventes vão construir a sua relação e administrar os bens.

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