Tabelionato de Notas

Alienação Fiduciária

A Alienação Fiduciária é a transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem insubstituível ou de um bem imóvel, como garantia de seu débito, transmitindo confiança e resolvendo-se o direito do adquirente...

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Apostila da Haia

A Apostila é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 8.660/2016, e é utilizada em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de ...

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Ata Notarial

É um instrumento público em que o tabelião documenta, de forma imparcial, uma situação ou circunstância, perpetuando-os no tempo. É um documento que tem efeito probatório e judicial, e considera verdadeiros os fatos nela contidos. Conforme o artigo 384 do Código de Processo Civil...

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Ata Notarial para Usucapião

A Ata Notarial para Usucapião é proveniente de aquisição da propriedade pela posse do bem.

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Ato Notarial Arquivado

A Certidão de Ato Notarial Arquivado diz respeito quando as certidões extraídas dos instrumentos ou documentos lançados pelo tabelião em suas notas e as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas pelo oficial, fazem a mesma prova plena do...

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Autenticações

Diz respeito à reprodução (xerox) de um documento, na qual o tabelião aprova que se trata de cópia fiel do documento original e que contém todos os sinais característicos e fundamentais à sua identificação, tendo assim, o mesmo valor do documento original.

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Autorização de Viagem

Crianças até 12 anos precisam da autorização para viajarem sozinhos ou sem a companhia de um dos pais ou responsáveis.

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Busca Testamento

A certidão de testamento certifica se a pessoa falecida deixou ou não algum testamento. Este documento é obrigatório para realizar inventários judiciais ou extrajudiciais em todo território nacional. Este documento também é conhecido como busca de testamento, pesquisa de ...

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Carta de Sentença Notarial

A Carta de Sentença Notarial é o conjunto de cópias de documentos que integram o processo judicial. É elaborada por um tabelião, por meio de cópias de um processo judicial, unidas com fé pública, compondo o título hábil para transferência de bens imóveis e também de ...

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Certidões de Registro Civil

Diante a situação atual do País, em que a recomendação do Ministério da Saúde a todos os cidadãos é ficar em casa, os serviços indispensáveis devem ser feitos de forma online, quando for possível. Por isso, que é o site oficial dos Cartórios de Registro Civil brasileiros é uma ...

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Compra e Venda

Compra e venda é o contrato em que uma pessoa vende determinado bem - móvel ou imóvel - para outra, através de pagamento em dinheiro.

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Compromisso de Manutenção

É uma escritura exigida pela Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro que uma pessoa se compromete a manter financeiramente outra enquanto sua permanência no país.

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Consulta de Separações, Divórcios e Inventários

A Central de Atos Notariais Paulista – CANP disponibiliza no site http://www.canp.org.br/ por meio do link Consulta CESDI (Central de Separações, Divórcios e Inventários Extrajudiciais) realiza a pesquisa gratuita de atos inerentes a Lei 11.441/07, lavrados no Estado de São Paulo.

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Cópias Eletrônicas

A autenticação de cópias eletrônicas, da mesma forma que a autenticação de documentos tradicionais, atesta que a cópia é idêntica ao documento original. No entanto, se tratando das cópias digitais, existem dois tipos: a materialização e a desmaterialização.

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Dependência Econômica

É um documento declaratório de uma pessoa responsável financeiramente por outra, sua dependente econômica.

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Diretivas Antecipadas de Vontade

A DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade) é o documento que alega o conjunto de vontades, prévia e expressamente manifestadas pelo indivíduo, sobre certas ocasiões.

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Doação

No setor imobiliário, a Doação é o contrato em que alguém, por vontade própria, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra pessoa.

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E-notariado

O e-notariado é a plataforma gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, que conecta você de maneira moderna, atual e confiável aos serviços oferecidos pelos tabeliães de notas do país.

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Emancipação de Menores

O que é? É o documento que declara a obtenção da capacidade civil por antecipação legal, qualificando o menor emancipado para os atos da vida civil.

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Escrituras Públicas

A Escritura Pública é o documento que corresponde a declaração de vontade de uma pessoa ou o negócio de várias pessoas ou empresas. Este documento tem a maior força comprobatória do Direito brasileiro, ou seja, quem contesta a escritura deve provar que o tabelião de notas ...

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Instituição de Bem de Família

A Instituição de Bens de Família diz respeito ao ato pelo qual um membro da família define - através de testamento ou de escritura pública - a proteção legal ao imóvel que lhe serve de moradia, ou outros bens até 1/3 do patrimônio, evitando que possa ser ...

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Inventário e Partilha

O inventário é o documento com apuramento do patrimônio deixado pelo indivíduo falecido. Já a partilha é efetuada a partir do inventário e constitui-se na divisão do patrimônio para cônjuge ou companheiro e filhos.

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Mediação e Conciliação

A mediação e conciliação é um serviço de solução de conflitos judiciais ou extrajudiciais de forma mais rápida e eficaz. Neste processo, o tabelião atua como facilitador de um acordo entre as partes envolvidas, buscando trazer a redução de desgastes emocionais, econômicos...

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Pacto de Antenupcial

O regime legal de bens padrão no Brasil é o de comunhão parcial de bens. Se os noivos ou os companheiros quiserem determinar outro regime, como separação de bens ou comunhão, terão que fazê-lo através do contrato antenupcial.

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Procuração Pública

A procuração é um instrumento no qual o outorgante autoriza um ou mais outorgados a atuarem em seu nome por prazo fixo ou indeterminado. O documento pode ser usado em diversas ocasiões, como na realização de matrículas em universidades, na abertura de contas bancárias...

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Reconhecimento de Firma

Diz respeito a uma declaração dada pelo tabelião, que tem fé pública, confirmando que a assinatura de um documento corresponde à daquela pessoa que a lançou e apresenta autenticidade ou semelhança de assinatura em documento.

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Reconhecimento de Paternidade

É o procedimento em que o pai reconhece que determinado indivíduo é seu filho biológico. É possível, também, o reconhecimento da maternidade ou paternidade socioafetiva, quando não há relação biológica, mas amor maternal ou paternal.

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Reconhecimento de Sinal Público

O reconhecimento de sinal público do tabelião é a própria assinatura revestida de demais itens que “marcam” a sua identidade profissional, como carimbos, selos, etiquetas, rubricas e arabescos. No momento em que o tabelião reconhece o sinal público...

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Separação ou Divórcio

Como condição para a realização da escritura de Separação ou Divórcio, não pode haver conflito entre as partes, possuindo comum acordo de todas os pontos da dissolução do marido e a mulher. Também não pode haver pendências sobre as questões ...

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Testamento Público

É o documento em que um indivíduo (o testador) afirma como e para quem pretende deixar seus bens após o seu falecimento. Podendo ser modificado e revogado enquanto o testador estiver vivo e lúcido. Terá validade e publicidade somente após o falecimento do ...

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União Estável

É o reconhecimento do relacionamento entre duas pessoas como entidade familiar. Regula o patrimônio individual e clarifica como os conviventes vão construir a sua relação e administrar os bens.

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