Compromisso de Manutenção

O que é?

 

É uma escritura exigida pela Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro que uma pessoa se compromete a manter financeiramente outra enquanto sua permanência no país.


Quem deve comparecer?

 

Somente quem proverá a permanência da pessoa, que se responsabiliza pela sua estada.

 

Documentos necessários

  • Autorização dos pais: a autorização de viagem emitida pelos pais precisa ter firma reconhecida (de ambos) e deve ser apresentada em duas vias originais, pois uma delas ficará com a Polícia Federal no aeroporto de embarque. A autorização judicial deve ser apresentada em única via original.
  • O que precisa ter na autorização: preencher os dados do formulário padrão, o que pode ser encontrado no portal do CNJ e no site da Polícia Federal. É necessária uma declaração para cada criança ou adolescente, em duas vias, além de firma reconhecida em cartório por autenticidade ou semelhança.
  • Cada tipo de viagem exige uma autorização, de acordo com a Polícia Federal. Fique atento!

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