Emancipação de Menores

O que é?

 

É o documento que declara a obtenção da capacidade civil por antecipação legal, qualificando o menor emancipado para os atos da vida civil.


Para que serve?

 

Para menores a partir de 16 anos passarem a ter plena capacidade civil e poderem conduzir negócios sem precisar de autorização dos pais ou responsáveis. No entanto, é importante destacar que a emancipação não causa efeitos de maioridade, por isso, até os 18 anos, o jovem ainda será impedido de ingerir bebidas alcoólicas, dirigir veículos e frequentar motéis e boates.

                                                         

Quem deve comparecer?

 

A escritura deve ser providenciada com a presença dos pais ou responsáveis. No caso de falecimento ou destituição do poder familiar de um dos pais, comprovada em registro civil, é permitido obtê-la somente com uma das partes presente.

 

Documentos necessários


  • Fotocópia do RG e CPF, dos pais e do menor (e apresentação do original);
  • Certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo). Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu;
  • Certidão de nascimento do menor. Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu;
  • Certidão de óbito com firma reconhecida no original do oficial que a expediu, quando falecido um dos genitores;
  • Informar profissão, nacionalidade, estado civil e endereço.

 

Observação: A escritura de emancipação deve ser registrada no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca em que for domiciliado o menor

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