Escrituras Públicas

O que é?

 

A Escritura Pública é o documento que corresponde a declaração de vontade de uma pessoa ou o negócio de várias pessoas ou empresas. Este documento tem a maior força comprobatória do Direito brasileiro, ou seja, quem contesta a escritura deve provar que o tabelião de notas cometeu algum erro ao lavrar o ato. Caso o tabelião erre, ele deverá responder por isso e refazer o documento sem custo.


Para que serve?

 

Serve para normatizar atos e negociações de pessoas, com a máxima força probante.

 

Quem deve comparecer?

 

Devem comparecer ao cartório todas as pessoas que fazem parte da negociação.

Em alguns casos, é essencial a presença de outras pessoas, por exemplo, o cônjuge do vendedor.

 

Testemunhas são necessárias?

 

Geralmente, não. Apenas o testamento necessita de 2 (duas) testemunhas. Na escritura de convivência ou união estável, ou, ainda de divórcio direto, é adequada a presença de 1 (uma) ou 2 (duas) pessoas para comprovarem certos fatos.

 

Por que sou obrigado a fazer a escritura do meu imóvel?

 

Porque o Código Civil obriga a realização da escritura pública sempre que o preço do imóvel ou direito imobiliário exceder a quantia de 30 salários mínimos.

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